O Líder do PSDB, deputado estadual Luiz Paulo votou contra a prorrogação do Estado de Calamidade Financeira do Rio que iria até dezembro de 2017 e agora foi estendido para dezembro de 2018. O projeto do governo 2627/2017, que estende o prazo de Calamidade, foi aprovado por 37 votos a favor e com 26 votos contrários.Com o decreto de calamidade financeira, o estado tem base legal para descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer as sanções previstas na legislação.
“Estamos no mês de maio, faltam sete meses para encerrar este ano. Me pergunto por que o governo quer estender o prazo da Calamidade? Será que existe alguma intenção do Governo em aprovar este projeto para não sofrer sanções previstas na LRF nas contas de gestão”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.
O deputado Luiz Paulo apresentou ao projeto uma emenda que obriga o governo a encaminhar plano detalhado das medidas que pretende implementar para enfrentar a Calamidade Pública. Os cinco itens listados na emenda são: revisão da metodologia de cálculo das participações governamentais para aumento da arrecadação; revisão na metodologia de cálculo para repasse de ICMS referentes às perdas da Lei Kandir; mutirão de cobrança do serviço da dívida; revisão de benefícios fiscais com renúncia de receita e uma politica de curto prazo de combate para sonegação fiscal. Está na pauta da Alerj também o projeto de lei 2.800/17, do Executivo, que autoriza a compensação de dívidas de concessionárias de serviços públicos – como telefonia, fornecimento de energia elétrica, gás canalizado – e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários relativos ao ICMS devido pelas empresas.
Antes de ser votado em Plenário, as emendas dos deputados feitas ao projeto foram discutidas no Colégio de Lideres.
