“Por cinco votos favoráveis e dois contrários, as contas do governo Luiz Fernando Pezão, referentes ao exercício financeiro de 2015, foram aprovadas na Comissão de Orçamento. As contas seguem para votação em Plenário. O deputado estadual Luiz Paulo, membro da Comissão de Orçamento, apresentou seis motivos para votar pela rejeição das contas. Foram eles: lançamento de depósitos judicias no valor de R$ 7,31 bilhões na Receita Corrente Líquida para minorar déficit; restos a pagar de R$ 6,4 bilhões em 2015; contratação de empréstimo pelo Rioprevidência no valor de R$ 6,3 bilhões; concessão de benefícios fiscais com renúncia de receita no valor de R$ 9,3 bilhões; não cumprimento dos limites constitucionais na Função Saúde e Educação; desconto da porcentagem referente ao Pasep na base de cálculo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM.
“Meu voto pela rejeição foi baseado única e exclusivamente no acompanhamento das receitas e despesas de 2015 e no desempenho das propostas do Executivo para enfrentar a crise. Este voto se fundamenta tecnicamente. É respaldado na análise técnica. Uma conta de gestão pode ser avaliada pelo olhar da benevolência ou pelo rigor técnico. Eu me baseei no rigor técnico para rejeitar as contas de 2015. Essas contas contaminaram de maneira abrupta as contas de 2016″, afirma o deputado Luiz Paulo.”
O voto teve como base o relatório do Tribunal de Contas do Estado e os principais motivos foram apresentados pelo deputado Luiz Paulo.
“A análise e a votação das contas de 2015 deveriam ter acontecido em 2016, como têm sido a tradição do parlamento fluminense há mais de 12 anos”. As contas de Governo de 2014 e 2015 se entrelaçaram e afetaram, seguramente, de forma severa, as contas de 2016. Quem pagou a conta dos perdulários governos da União e do Rio de janeiro, foi a população com o pagamento dos seus impostos e recebendo como cruel contrapartida, políticas públicas inaceitáveis, principalmente, na área da Saúde e da Segurança”, disse o deputado.
O primeiro motivo para rejeitar as contas de 2015 foi que o Governo contabilizou como Receita Corrente Líquida (RCL) o valor de R$ 7,31 bilhões que correspondia a receitas extraordinárias oriundas dos depósitos judiciais e extrajudiciais na apuração dos referidos limites repassados ao Estado pelo Poder Judiciário. “Esta contabilidade criativa mascarou o cálculo da porcentagem dos gastos de pessoal em comparação aos parâmetros da Lei Responsabilidade Fiscal. O governo quis minorar o déficit incluindo estes depósitos como se fossem Receita Corrente Liquida. Os R$ 7,31 bilhões terão que ser devolvidos com juros e correção monetária. A operação foi um empréstimo disfarçado”, afirma o deputado.
O segundo argumento para a rejeição foram os restos a pagar que ocuparam a casa de R$ 6,4 bilhões em 2015 contra R$ 3,5 bilhões em 2014, com crescimento de 80,37%. “Este déficit foi transferido para 2016 e representou gestão financeira precária, mostrando que a contabilidade criativa colaborou para gerar restos a pagar processados e não processados, em 2016, superiores a R$ 10,519 bilhões em um crescimento de 64,36% em relação a 2015. Em apenas dois anos 2015 e 2016, os restos a pagar triplicaram. Escalada da derrocada total”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.
O terceiro motivo apontado pelo deputado para o voto pela rejeição das contas de 2015, foi a contratação de um empréstimo pelo Rioprevidência no valor de R$ 6,3 bilhões no mercado internacional, nos anos de 2013 e 2014, dando como garantia as receitas futuras de royalties de petróleo e participações especiais. As três operações foram realizadas com a Caixa Econômica, com o Banco do Brasil e com o lançamento de debêntures nos Estados Unidos. As antecipações de receitas futuras levaram o Tesouro do Estado a aportar R$ 11,53 bilhões, da fonte 00, ao Fundo Único do Rioprevidência, para pagar inativos e pensionistas, no exercício seguinte de 2016. “Até hoje estamos pagando essa loucura que foi feita com juros, mora, e correção monetária”, afirma.
O quarto motivo destacado pelo parlamentar foi o descontrole do Poder Executivo em conceder benefícios fiscais, alguns até por tempo indeterminado. A renúncia fiscal em 2015 foi de R$ 9,3 bilhões e realizada por meio de Decretos do Governador, Leis, Decreto Federal (intitulado Repetro) e através de Resoluções do Confaz. Estudos do TCE afirmam que de 2007 a 2015, o Estado do Rio renunciou a R$ 185,85 bilhões. Auditores Fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro realizaram estudos sobre essas renúncias para avaliar os benefícios dessa política para o Estado. “Há que se acabar com a farra dos benefícios fiscais concedidos e o tratamento tributário diferenciado, com renúncia de receita, sem nenhuma transparência e controle das contrapartidas empresariais. Estes foram fatores determinantes para a crise financeira”, ressalta o deputado Luiz Paulo que é autor da Lei n°7495/2016, que suspende a concessão de novos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária por um período de dois anos e revoga os efeitos da Lei 4.321/2004, que autorizava a concessão de benefícios por decreto do governador. Para qualquer nova isenção fiscal, o Executivo depende da aprovação da Alerj.
O quinto motivo para não aprovar as contas de 2015 demostra que o Poder Executivo não atingiu os limites constitucionais na área da Saúde e Educação e gastou mais com despesa de pessoal, nos últimos 12 meses. Na função Segurança Pública, em 2015, foram destinados R$ 8,6 bilhões, em detrimento da Educação, com R$ 6,2 bilhões e apenas R$ 5,1 bilhões na Função Saúde, sendo que R$ 2,12 bilhões foram gastos com as Organizações Sociais. “Existiu um símbolo de inversão de prioridades, visto que educação e saúde, devem ser a prioridade máxima de qualquer Governo. O TCE também verificou que as funções encargos especiais e previdência social representaram R$ 47,21% das despesas liquidadas em 2015, que foram de R$ 38,9 bilhões”, disse o deputado.
O sexto motivo foi o lançamento indevido de dedução de 1%, referente ao Pasep, da base de cálculo do repasse devido ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), consoante Ressalva XIV e Determinação 14 do TCE-RJ. A dedução aponta que o valor aplicado, segundo artigo da Constituição Estadual, foi menor do que R$ 49,86 milhões. “O meu voto faz uma ressalva para que a Secretaria de Fazenda observe os dispositivos legais que disciplinam os recursos a serem destinados ao FECAM, não mais abatendo valores da base de cálculo que não estejam previstos em Lei, especialmente o valor referente a 1% do PASEP”, disse o deputado.
Propostas para sair da crise
Alternativas foram apresentadas pelo Parlamento em 2015 para saídas para crise como: revisão por parte da Agência Nacional do Petróleo (ANP) da metodologia de cálculo do preço mínimo do barril de Petróleo produzido no Brasil que incide sob os royalties e participações especiais; bem como a metodologia de fixação do preço mínimo do gás produzido que incide as compensações (CPI que apurou as perdas do Estado do RJ pela má gestão da Petrobrás), além da criação das taxas de fiscalização ambiental sobre a produção de petróleo, gás e energia elétrica, termoeletrica e nuclear; Lei do Fundo de Equilíbrio Fiscal; a suspensão de concessão de benefício fiscal com renúncia de receita.
“É chegada a hora das instituições exigirem de seus gestores que sejam zelosos ao administrarem o erário, quer seja no aspecto ético, quer seja no de boa governança. Diminuir despesas otimizar receitas, fazer as reformas necessárias, melhorar a qualidade dos serviços prestados, apostas na criatividade e inovação para se libertar da dependência da indústria do petróleo e automobilística”
