O governo terá que disponibilizar o acesso a qualquer cidadão ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG), programa que acompanha a execução orçamentária do estado pela internet. É o que prevê o projeto de lei 482/15, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que a Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, (09/03).
“Qualquer cidadão poderá fiscalizar os gastos públicos. Esta Lei pretende dar transparência aos números públicos como as receitas, gastos e despesas do Estado”, afirma o deputado Luiz Paulo.
De acordo com o texto, o governo deverá realizar a migração do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), atualmente disponibilizado somente em rede interna, para um sistema que possa ser acessado pelo público em geral.
Luiz Paulo explica que com os instrumentos disponibilizados aos cidadãos para uma efetiva participação da democracia, destacando-se a fiscalização à moralidade administrativa, nada mais justo, também, que fornecer aos cidadãos condições de acompanhamento dos recursos públicos e dar transparência a execução orçamentária.
