O Diário Oficial publicou nesta quarta-feira, 18 de janeiro, a Lei 7514/17, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2017. A lei sancionada pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, apresenta o orçamento com um déficit de R$ 19,3 bilhões. O texto prevê a receita de R$ 58,3 bilhões, e mais de R$ 77,7 bilhões em despesas.
Dos Cinco artigos incluídos por emendas parlamentares a Lei 7.514/2016, Orçamento de 2017, quatro são da bancada do PSDB. Uma das principais emendas é a que estabelecia o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior para novos incentivos fiscais. Outra emenda vetada foi a que determinava que compra de medicamentos hospitalares feita pelo Sistema de Registro de Preços; outra a que determinava a transferência gradual dos contratos com as Organizações Sociais (OS), que administram as UPA 24 hs, para a Fundação Estadual de Saúde (FES) e a última que obrigava o envio semestral à Alerj dos balancetes dos contratos das OSs.
“Em plena crise financeira, o Governo não acatou a emenda reduzia o percentual para 1% da receita corrente líquida do ano anterior como impacto financeiro para novos programas de incentivos fiscais”, afirma o Líder da bancada do PSDB, deputado Luiz Paulo. A emenda de número 19 da LOA que pedia a revogação do artigo 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias que permite que este percentual para concessão de incentivo seja de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.
