Primeira análise de decretos e projetos
Medidas propostas pelo governo do Rio, por de Decretos e projetos de lei, são absurdamente violentas contra a população e servidores, desumanas, penalizam os mais pobres, inconstitucionais e chegam depois da hora. Inicialmente, comentaremos as que atingem o conjunto da população e, portanto, servidores incluídos. Posteriormente, comentaremos os que atingem servidores especificamente e outros aspectos da administração.
Decretos e projetos de lei já encaminhados à Assembleia Legislativa tratam de temas muito relevantes e absurdamente cruéis com a sociedade. O Decreto 45806/2016, extingue o Aluguel Social, oriundo da tragédia acontecida na região Serrana em janeiro de 2011, quando pessoas ficaram sem moradia, que o governo se propôs a construir, mas que não o fez. Se for levado adiante levará famílias a ficarem desalojadas, num crime contra direitos civis fundamentais.
O Decreto 45807/2016 revê o Programa Restaurante Cidadão, passando por convênio aos municípios que desejarem os restaurantes populares que alimentam uma parcela importante de desempregados, idosos, doentes e subempregados. Isto num momento em que os municípios, em sua grande maioria, abriram também falência.
O Decreto 45808/2016 fixa o valor do Bilhete Único Intermunicipal em R$ 7,50, num aumento de 15,38%, a ser repassado para os patrões, mas para os usuários, fora de seu horário de trabalho – momentos de lazer, procura de cuidados médicos ou estudo -, além dos profissionais autônomos. Isto é determinante para o aumento do custo de vida.
O último Decreto que analisaremos agora, cujo número posteriormente será incluído, é o que trata da extinção do Renda Melhor, dirigido para as comunidades carentes, atingindo, portanto os que mais necessitam.
Como última contribuição a esta fase de análise sobre os prejuízos da população fluminense nesta rodada de Decretos e projetos do governo fluminense, trata-se agora do projeto que prevê aumento de carga tributária sobre energia e telecomunicações e fumo e cerveja.
No primeiro grupo, que já detém ICMS dos maiores do Brasil – 25% – sem contar os mais 4% do Fundo de Combate à Pobreza, num total, portanto, de 29% – propõe-se 27%. O que daria um total de 31%. Isso aumenta os custos da produção industrial e das vendas no varejo; portanto, aumenta o custo final para o consumidor, alimenta a inflação, e faz cair o consumo e a arrecadação. Fato que ocorreu em 2015, após aumento nas alíquotas do ICMS de energia e telecomunicações do Fundo de Combate à Pobreza. Portanto, a previsão de arrecadação de 1 bilhão é palpite infeliz.
No segundo grupo, a cerveja passaria a 18% e o fumo a 27%. O olhar do governo sobre esses produtos nos parece ter a ótica de serem bens supérfluos, mas lembramos que a população tem direito a suas escolhas e lazer. Se o fumo é maléfico à saúde, a cerveja faz parte dos hábitos gastronômicos de parte substantiva da população.
Seja de que ponto de vista olharmos, a intervenção do governo, tardia no tempo, revela insensibilidade, desrespeito e indiferença com a população do Rio. Grande luta a ser travada nos próximos dias. Contra a perversidade.
