O Governo do Estado não poderá conceder novas isenções fiscais durante dois anos a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 1.431/16, do deputado Luiz Paulo e outros autores, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta terça-feira, 1º de outubro, em discussão única. “A suspensão de novos benefícios fiscais por dois anos servirá de freio de arrumação para o Estado. Novos incentivos só poderão ser concedidos por meio de projeto de lei enviado à Alerj”, disse o autor do projeto que recebeu 50 emendas, entre as 38 aprovadas, a que permitiu a revogação da Lei 4.321/04, que autorizava o Executivo a realizar a concessão de incentivos fiscais por decreto.
“Tiramos definitivamente do Executivo a possibilidade de conceder isenção fiscal por decreto. Revogamos a Lei 4321/2004 que permitia esta possibilidade. Não faz nenhum sentido, em estado de calamidade financeira, o Governo ter concedido R$ 11 bilhões anualmente de incentivos fiscal por ano e botar na LDO de 2017 a possibilidade de dar mais incentivo. Acabamos com a farra do boi”, afirma. Ficaram de fora do impedimento as leis de incentivo a cultura, esporte e gastronomia.
O deputado Luiz Paulo afirma que novas isenções só poderão ser concedidas por meio de projeto de lei votado na Alerj e se forem de grande relevância para o Estado. “Se o projeto for de grande relevância para o Estado, o governo deverá mandar o projeto de lei para a Alerj, enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Este projeto deverá conter dados explicitados como: geração de emprego, renda, cadeia produtiva ICMS, quantos empregos essa indústria vai gerar e qual o peso desta empresa terá na cadeia produtiva regional quando funcionar. Além de mencionar quanto isso vai ajudar no crescimento do PIB, na diminuição da inflação e na diminuição do preço ao consumidor final”, justifica o parlamentar que é favorável a uma nova metodologia na política de concessão de incentivo fiscal. “Isenções fiscais podem ser concedidas de forma comedida e justa para que também o Estado não fique totalmente travado”.
No último dia 27 de outubro, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio que concedeu uma liminar, atendendo a um pedido do Ministério Público estadual, que proibiu o governo estadual de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até que apresente, em 60 dias, um estudo de impacto orçamentário de todos os incentivos. O deputado Luiz Paulo apoiou à decisão e disse que falta transparência na politica de incentivo. “A decisão da Justiça é absolutamente sadia. É o que também estamos propondo na Alerj. Precisamos de mais transparência nas concessões de isenção de receitas. Criar uma sistemática, uma metodologia clara”. Um relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), citado no processo, apontou que o estado deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre 2008 e 2013. O documento relaciona a renúncia fiscal à crise financeira que o governo enfrenta hoje.
