Artigo para o Jornal O Globo – Opinião
11/07/2016 0:00
por Luiz Paulo Corrêa da Rocha
A calamidade pública decretada pelo governador na gestão financeira do estado revelou impactos negativos em todos os setores da administração. Constatou-se que a saúde, serviço essencial à população, está à beira do colapso. A motivação do decreto foi a proximidade da Olimpíada (5 de agosto). Tal decisão levou a União a assumir responsabilidades com o estado e a realização dos Jogos, efetuando um repasse a fundo perdido de R$ 2,9 bilhões para a área de segurança pública. O governo do estado prometeu, como contrapartida, tomar, tardiamente, medidas severas para enfrentar a crise.
Dentro deste contexto, verificou-se que o governo do estado delegara a gestão de 48 unidades de saúde, entre unidades hospitalares (19) e UPAS (29), às Organizações Sociais (OSs), entidades de direito privado sem fins lucrativos. Em 2015, do total aplicado de R$ 5,5 bilhões na função saúde, R$ 2,12 bilhões foram gastos com as Organizações Sociais, ou seja, 38,2%. Registre-se que o governo deve (restos a pagar), referente às despesas realizadas em 2014/15, algo como R$ 5,3 bilhões. E em 2016, no semestre que se encerrou, não conseguiu alocar os recursos mínimos necessários de R$ 200 milhões por mês para honrar os contratos de gestão, mesmo já tendo os seus escopos reduzidos.
Consta no relatório do TCE-RJ sobre as contas de governo de 2015 que a preparação dos processos de seleção das OSs, para operar os serviços de saúde de uma determinada região, não foram precedidos de estudos da demanda, do perfil epidemiológico e dos problemas de saúde, específicos para cada área a ser atendida. Em consequência, as metas qualitativas e quantitativas estabelecidas nos editais, para serem cumpridas pelas OSs, ficaram destorcidas e não alcançaram os objetivos desejados.
Além disso, o governo não tomou o devido cuidado de fazer constar nos editais, nos contratos e na execução dos mesmos, com o devido rigor, a determinação quanto à busca da eficiência (cumprir metas qualitativas e quantitativas com modicidade de preços).
Em razão da precariedade da fiscalização e da necessidade de se diminuir despesas e aumentar a eficiência é que as comissões de Tributação e de Orçamento da Alerj apresentaram um relatório com a análise crítica do modelo de gestão por OSs. Recomendou-se ao governo do Rio que a fundação pública de direito privado, denominada Fundação Estadual de Saúde, venha, à medida que os contratos com as OSs forem terminando, assumir a administração das unidades estaduais de saúde, a se iniciar pelas UPAs. Ao TCE-RJ foi solicitado que os contratos das OSs sejam auditados, principalmente no último trimestre de 2015, quando o caos se instalou na gestão da saúde.
A superação da gigantesca crise de governança que afeta o nosso estado passa por alocação de recursos na saúde. Além disso, por revisão e melhorias no modelo de gestão das unidades hospitalares, que não conseguem prestar os serviços a que a população tem o mais sagrado direito, que não findará com o término da Olimpíada.
Luiz Paulo Corrêa da Rocha é deputado estadual (PSDB-RJ)
