O presidente da Comissão de Tributação e Controle da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, promoveu Audiência Pública nesta quarta-feira, 22 de junho, para discutir o Projeto de Lei 1431/2016, de sua autoria em parceria com os deputados Lucinha e Bruno Dauarie, que determina a suspensão dos incentivos fiscais no Rio por dois anos, com exceções de áreas como cultura e esporte. O debate foi organizado pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O PL recebeu 49 emendas dos parlamentares e está tramitando na Alerj. “A proposta não é tirar incentivo fiscal de ninguém. Precisa de um freio de arrumação. A minuta desta audiência será enviada ao presidente da Alerj e o projeto de lei deverá ser amplamente debatido na reunião de Lideres”, disse o parlamentar.
Durante a audiência que contou com a participação da Firjan, foi mencionado o Relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Executivo de 2015. Pelo Relatório, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 21 de junho, o Rio deixou de arrecadar R$ 9,3 bilhões em 2015 com a concessão de incentivos ficais, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). De acordo com Luiz Paulo, a medida seria para frear a crise econômica fluminense, já que o Governo do Rio declarou calamidade pública e tem um deficit de R$ 5,3 bilhões. “Nunca fui contrário aos incentivos fiscais. Mas o Executivo não está fiscalizando corretamente esses benefícios. Temos que reformular a legislação para que exista maior transparência. A medida também seria temporária, já que atualmente o governo não pode perder recursos porque tem que pagar 470 mil funcionários públicos e investir em saúde, educação e outras áreas essenciais”, explicou.
Já a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) apresentou um estudo que mostra que o Rio pode perder 98 mil postos de trabalho com a suspensão dos incentivos. Nesta quarta-feira (22/06), A última auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os incentivos fiscais aconteceu em 2014. O analista de Controle Externo do TCE, Jorge Eduardo Salgado, informou que, na ocasião, faltaram informações detalhadas do Executivo sobre os benefícios concedidos.
“Não houve estudos sobre as reais vantagens dos incentivos fiscais e faltaram informações sobre o número de empregos gerados e a arrecadação recebida. O Governo do Rio deveria fiscalizar melhor para ter um controle mais eficaz”, disse Jorge Eduardo Salgado.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústrias e Serviços (Sedeis), Marco Antônio Capute, afirmou que é contrário ao projeto de lei e que os incentivos fiscais são fundamentais para a recuperação econômica do estado. “Eu não colocaria a palavra perda quando o assunto é incentivo fiscal. Sem essa medida, várias indústrias não vão conseguir funcionar, o estado arrecadará menos ICMS e vários postos de empregos serão perdidos”, declarou.
Os empresários presentes à reunião também foram contrários ao PL. Segundo o estudo da Firjan, além da perda de postos de trabalho, o fim dos incentivos poderia fechar aproximadamente 231 empresas. Ainda de acordo com o estudo, os municípios do interior do Rio seriam os mais afetados pois, entre 2008 e 2015, as novas indústrias locais foram responsáveis por arrecadar R$ 721 milhões em impostos graças aos incentivos fiscais. “Temos que associar os incentivos à criação de empregos. A crise do Rio só vai piorar caso esse PL seja aprovado”, defendeu Sergei Lima, presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan.
