Aprovados projetos que destinam percentuais do Duda do Detran e bilhetes da Loterj para pagamento da folha de inativos
Foram aprovados na tarde desta quarta-feira, 27 de abril, na Assembleia Legislativa, os projetos de lei 1442/2016 – que destina 1,6 % (um vírgula seis por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loterj – Loteria do Estado do Rio de Janeiro para pagamento da sua respectiva folha de inativos- E o 1441/2016 que destina 7,5% ( sete vírgula cinco por cento ) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos. Os dois projetos são de autoria do deputado estadual Luiz Paulo e da deputada Lucinha. Os dois projetos receberam emendas e serão votados em segunda discussão. “Estes projetos têm o objetivo de proteger o salário dos aposentados e pensionistas do Detran e Loterj. Tanto a Loterj quanto o Detran podem assumir a folha de pagamento de seus aposentados e pensionistas. Estes projetos ajudam a proteger o salário desses inativos “, afirma o deputado Luiz Paulo.
O projeto de lei 1442/2016 faz menção à Portaria nº 223 de 09 de julho de 2002 do Ministério da Fazenda que estabeleceu que nas mais diversas arrecadações derivadas das loterias federais tivessem uma distribuição dos recursos auferidos pela União por diversas instituições , sendo por exemplo, o Imposto de Renda (IR), o Tesouro Nacional e a Seguridade Social (cota de previdência de 5%). Pretende, então o projeto vincular 1,6 % (R$ 3,7 milhões) da arrecadação bruta (R$ 231 milhões) da venda de bilhetes da LOTERJ para pagamento da sua respectiva folha de inativos (aposentados e pensionistas) visto que seu orçamento é de R$ 231 milhões e o pagamento de prêmios de R$ 184 milhões, valores constantes no orçamento de 2016.
O projeto de lei 1441/2016 estabelece a vinculação de 7,5 % (R$ 94 milhões) da arrecadação bruta (R$ 1,25 bilhão ), da emissão de Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos (aposentados e pensionistas) valores constantes no orçamento de 2016. Da arrecadação bruta de R$ 1,25 bilhão , quase 55% são transferidos para a área de Segurança Pública, assim posto, é justíssimo que o Departamento com uma receita sólida transfira uma pequena parcela de R$ 94 milhões para pagar a sua folha de inativos
Aprovado projeto que cria Fundo único do Rio Previdência
Hoje também foi aprovado o projeto de lei complementar 23/2016 que cria o Fundo Suplementar provisório e temporário para capitalizar o Fundo único do RioPrevidência. O Fundo que terá duração de cinco anos, tem o propósito de equilibrar as contas do Rio Previdência com as despesas dos inativos. O projeto, de autoria do deputado Luiz Paulo, recebeu 32 emendas e volta para a segunda votação em Plenário. Este Fundo prevê a destinação de 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal inerentes as faturas dos prestadores de serviços de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, das Organizações Sociais
“A intenção é fortalecer o caixa do Rio Previdência a fim de proteger os ativos, os inativos e minimizar os efeitos dos terceirizados extra quadro. Esta medida é de suma importância tendo em vista o difícil momento econômico pelo qual atravessa o Estado e contribuirá para que o RIOPREVIDÊNCIA possa contar com mais uma fonte de recursos para arcar com a folha dos inativos”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.
O projeto prevê também o recolhimento de 6% (seis por cento) sobre o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extra quadro a serem recolhidos pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiverem alocados.
Cabe ressaltar que o ônus do recolhimento será dos Poderes, portanto não recai nenhuma contribuição para o servidor.
