Pronunciamento do deputado Luiz Paulo, na Sessão Ordinária, de hoje, dia 5 de abril de 2016 – Sobre o Projeto de Lei 1431/2016 – que fica o governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder financiamento , benefício, incentivo, fomento econômico ou investimento estruturante a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.
“Quero lembrar um pouco a história dos incentivos fiscais do nosso Estado, porque ninguém aqui é contra incentivo fiscal. Incentivo fiscal começou a ganhar corpo neste Estado no Governo Leonel de Moura Brizola e no Governo Nilo Batista, quando foi concedido incentivo fiscal para a instalação da fábrica da Brahma, na divisa entre os municípios do Rio de Janeiro e de Nova Iguaçu. Depois, no Governo Marcello Alencar, foram atraídas para Porto Real duas montadoras: a primeira foi a Volkswagen e a segunda a Peugeot. Depois uma fábrica vidro, mas está funcionando até hoje. À época, o projeto estratégico do Estado era transformar o Médio Paraíba em polo metal-mecânico.
E, nos Governos Garotinho e Rosinha, essa política de incentivos fiscais continuou.
Vieram os dois Governos Sérgio Cabral. Essas políticas ganharam uma velocidade imensa, dando destaque, não por acaso, ao Município de Queimados.
Dito isso, o Governo Cabral priorizou o binômio montadora, indústria petrolífera, tanto é que a Nissan foi para Resende e Land Rover foi para Itatiaia. Ampliou-se o incentivo fiscal da Volkswagen, agora chamada Man, e também da Peugeot Citroen. Então, foco total e imenso nas montadoras e também na indústria petrolífera, em especial no Comperj, hoje totalmente paralisado, levando Itaboraí à ruína econômico-financeira.
Esta Casa votou muitos incentivos fiscais. Alguns eu votei favorável, outros não porque, em particular, eu verificava o seguinte: existe uma guerra fiscal no Brasil, apesar de incentivo fiscal não ser a política desejável, se você não entrar na guerra, você já perdeu a guerra. Porque no fundo, no fundo, o incentivo é discriminatório por não ser igual para todos. Você seleciona aqueles que vão entrar e aqueles que não vão entrar. Então, este é o lado negativo desse incentivo fiscal.
Isso foi muito bom na discussão, hoje, no Colégio de Líderes com o povo da cultura, porque chegou a hora de rever qual eixo de desenvolvimento do nosso Estado que, seguramente, não é mais a indústria petrolífera nem a indústria automobilística. O novo eixo aponta para a cultura, para os esportes, para a indústria do entretenimento, para a inovação, para os polos de cine-vídeo, para toda a área de comunicação. São novas vocações que devemos procurar. Então, era chegada a hora de dar uma parada para fazer um balanço dessa situação e redirecionar.
Também quando apresentei esse projeto, não o fiz cegamente porque tenho o péssimo habito de ler os jornais todos os dias e acompanhar o que estão pensando o Governo Federal e o Congresso Nacional. Podem pesquisar, há 90 dias, quando os Estados correram à União para pedir o refinanciamento da dívida, pedir carência para a dívida, lá, o Ministro da Economia, o Ministro do Planejamento, o Ministro da Fazenda – não importa o rótulo que ele tenha – disse que isso poderia ser feito desde que determinadas contrapartidas fossem assumidas pelo Estado – não o Estado do Rio de Janeiro, os Estados brasileiros.
Uma dessas contrapartidas seria suspender os benefícios fiscais e incentivos fiscais por 24 meses.
O que fiz eu? Antecipei-me a este fato. Por quê? Para que saíssemos à frente dessa discussão. Hoje, aconteceu aquilo que os jornais noticiavam. Está na pauta do Congresso Nacional o PLC 257/2016, vedando aos Estados que quiserem aderir às medidas de reequilíbrio fiscal a edição de novas leis ou criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou financeira. Isto quer dizer que a nossa proposta passou a ser imperiosa, desde que nasça um Substitutivo contemplando parte das 40 Emendas recebidas.
Uma delas é para excluir mesmo, sem dúvida nenhuma, cultura e esportes, que estão dentro desse novo eixo, que é também o eixo da inovação tecnológica, mas também para garantir que os benefícios existentes possam ser renovados, desde que na mesma base dos anteriores, para garantir que àqueles que já protocolaram pedidos de benefícios fiscais a Fazenda possa fazê-lo rapidamente, para que não percam oportunidade.
Se o Congresso Nacional aprovar esse PLC, os Estados brasileiros durante 24 meses não mais legislarão sobre este tema. Se nós já tivermos legislado, estaremos nos antecipando, então, mesmo com aquilo que muitos viram como algo desastroso, concebidas essas Emendas – eu mesmo sou coautor de algumas, junto com outros parlamentares, nós podemos ter um caminho diferenciado no Estado do Rio de Janeiro.
Há ainda mais: faz-se necessário, o mais rapidamente possível, que o Fórum de Desenvolvimento Econômico faça um grande debate aqui em plenário para que apontemos que novos rumos deve ter a nossa economia. Uns 30 dias atrás, li também nos jornais uma entrevista com o Mauro Osório, um economista muito dedicado ao tema fluminense, mostrando que não dava mais para ter um Estado do Rio de Janeiro montado no binômio indústria automobilística e indústria petrolífera. Então, acho que o Projeto está absolutamente oportuno para fazermos uma reunião de Colégio de Líderes, examinar as Emendas e o Deputado Edson Albertassi, pela Comissão de Constituição e Justiça, depois desse profundo debate, preparar um Substitutivo que possa nos dar o conforto de que não vamos assumir e fazer mais nenhum incentivo fiscal desproposital, buscar o caminho desse novo eixo e, ao mesmo tempo, fazê-lo antes da edição da Lei Complementar Federal.”
