fonte: http://diariodovale.com.br – publicado segunda-feira, 26 de junho de 2017
O deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, defende critérios transparentes e métodos de controle na politica de concessão de beneficio fiscal à iniciativa privada. Para ele, é fundamental que sejam estabelecidos critérios para que estes benefícios possam privilegiar, não só, mas principalmente, as pequenas e médias empresas e as regiões com menor IDH, buscando promover desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda. O deputado é autor da Lei 7. 495/16 que proíbe a concessão de benefícios fiscais por meio de decreto do governador Luiz Fernando Pezão.
*Qual a diferença entre benefício fiscal e incentivo fiscal?
*LUIZ PAULO: Existem diferenças conceituais. O incentivo fiscal é algo que se oferece para uma indústria nova se instalar em uma região para gerar emprego e renda, visando sempre o desenvolvimento econômico e social daquela região. É uma política estratégica regional para gerar emprego, renda e bem -estar social. O incentivo não necessariamente tem renúncia de ICMS, pode ser empréstimo com juros reduzido ou doação de um terreno para que a indústria se instale. O incentivo pode ser individualizado. O benefício fiscal está ligado à renúncia de receita de ICMS e não precisa ser para uma empresa nova, pode ser para um setor que já exista. Por exemplo, quando se dá beneficio fiscal com renúncia de receita, reduzindo a alíquota do ICMS no setor de jóias, isso beneficiou as empresas que já estavam no setor. Esta é a grande diferença. O Beneficio fiscal sempre estará ligado a renúncia de receita.
*Existe uma forma de garantir que uma política de atração de investimento não se transforme em um caminho para a corrupção?
*LUIZ PAULO: Os corruptos estão tentando formas de burlar a legislação em troca de favores por propina. O que se precisa é ter controle efetivo, quer seja para os benefícios já concedidos, quer seja nas contrapartidas desses benefícios como geração de emprego, renda e crescimento de ICMS. A corrupção se agrava nesta área porque qualquer beneficio pode ser considerado um “privilégio”. E todo privilégio, em tese, é odioso. Sempre que se dá um beneficio fiscal reduzindo uma alíquota os que não são do segmento e não têm o beneficio terão a carga tributária aumentada para compensar a perda de ICMS oriundo do benefício fiscal concedido. Então, o que aconteceu no nosso país, em função da Guerra Fiscal, em especial, do nosso estado, é que se perdeu o controle. O Estado do Rio vem perdendo por ano cerca de R$ 9 bilhões de ICMS por conta dos benefícios fiscais. O que ficou constatado nesses últimos anos é que, de fato, muitos desses benefícios geraram negócios escusos. Houve troca de favores e muita corrupção.
*Outros estados têm legislação semelhante à que o senhor propõe?
*LUIZ PAULO: Propus um projeto de lei que foi aprovado e virou a Lei 7.495/16, que define critérios para a nova Política de Incentivo Fiscal do Estado. Ela impede que o Governo conceda benefícios por dois anos, proíbe que sejam dados por meio de decreto e estipula regras de controle estabelecidas pela Secretaria de Fazenda. Acho que cada Estado tem suas formas de controle. Para novos incentivos, é necessário que o Governo mande para a Alerj projeto de lei com a exposição dos motivos, apontando números e obedecendo a LRF e que exista audiência pública.
*Como o senhor pretende evitar que as medidas que o propõe prejudiquem o Rio na disputa por investimento?
*LUIZ PAULO: Não sou contrário à política de incentivo fiscal. Ninguém é contrário, até porque existe uma guerra fiscal no nosso país, onde cada Estado disputa alguma indústria ou empreendimento comercial para seu território. Mas, do jeito que a corrupção se agravou no Rio, havia a necessidade de um freio de arrumação. Precisamos balançar a árvore da corrupção e deixar as frutas podres caírem. E, apareceram muitas, principalmente no setor de joias, como a Antonio Bernardo e H Stern. Isso aconteceu também com a JBS. Tem muito mais coisas que ainda não vieram à tona, mas virão. Outros estados estão preocupados com isso. É um problema grave que atinge todas as unidades da federação. Atualmente, tramita no Congresso Nacional, em Brasília, um projeto de lei 54/2016 que visa a consolidar os benefícios fiscais já concedidos no Brasil, estipulando prazos de vigência nos setores industrial, comercial e agrícola, com a autorização do Confaz, que é uma instituição em que todos os secretários de Fazenda do Brasil têm assento. É necessário um consenso dos secretários de uma região, no, nosso caso, o Sudeste. Paralelo à nossa Lei, também existe outra que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)que ajudou a abrir a caixa preta das empresas que receberam beneficio. Esse Fundo obriga quem tem o beneficio a recolher 10 % da diferença da alíquota real da alíquota beneficiada de ICMS e fazer a demonstração em um balancete. Um dos objetivos centrais do FEEF
É destampar a “caixa preta” para que todo mundo saiba quanto de fato é o valor daquele beneficio.
*No Estado do Rio, há municípios que receberam alíquotas de ICMS diferenciadas, gerando uma guerra fiscal interna. O senhor pretende mudar isso de alguma forma?
LUIZ PAULO: Os municípios recolhem seu ICMS em função do preceito constitucional. Vinte e cinco por cento de tudo o que Estado arrecada são distribuídos pelos 92 municípios. Essa distribuição se dá em função do quanto de ICMS cada município gera. O que produz mais ICMS leva percentual maior. Divide-se o número de municípios através do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O que acontece é que quando um Município recebe uma indústria e o outro não, o IPM do município será maior que a do outro. Então, há uma guerra fiscal interna, mas não é por causa do Município e sim do Estado. Está faltando uma política estratégica que olhe o Estado como um todo, que defina as áreas que devem se desenvolver, quais as vocações daquela localidade Essa política está em desequilíbrio. Tanto é verdade que o Sul fluminense, que abriga o Polometal mecânico se desenvolveu muito e o município de Três Rios, região do Médio Paraíba, grande entroncamento do rodo rodoviário, também teve desempenho formidável, coisa que não aconteceu no noroeste fluminense.
*Como as medidas que o senhor propõe deixam o Rio no que diz respeito à guerra fiscal? Existe o risco doestado ficar “pobre, mas limpinho?
*LUIZ PAULO: O que desejamos é gerar emprego e renda. Essa é a nossa política. A gente quer estado limpo sob ponto de vista de não ter corrupção, e temos desenvolvimento econômico e social. O que se verifica é que temos um estado em que parte do setor empresarial estava sugando o Estado e o governo enriquecia alguns dos seus e até terceiros. Este preço era muito alto sob o ponto de vista de uma política econômica e de desenvolvimento social. Tanto é que bastou o estado balançar com a paralisação do Comperj e a quebra da Petrobrás que o estado quebrou. Então, era uma gestão de mentirinha. Quem enriqueceu não foi o estado. Ele ficou pobre. Então, queremos o contrário. O estado estava sujo sob o ponto de vista de corrupção e quem estava enriquecendo eram alguns setores empresariais e alguns políticos detentores do poder. Quem estava empobrecendo era o povo. Se a solução pretérita fosse boa, o estado estaria pujante, e não está. O estado está liquidado. Nós queremos um estado rico, honesto, gerando emprego e renda. Para isso, é fundamental a continuidade da Operação Lava Jato e da operação Calicute.
*Quais os principais pontos de sua proposta para a política fiscal do Estado do Rio?
*LUIZ PAULO: Arrumar a Casa, ter controle, dar transparência e estabelecer política estratégica com planejamento e metas claras. Assim fica mais fácil promover o crescimento do estado. O estado do Rio tem potencial turístico imenso que é pouco desenvolvido, tem potencial de prestador de serviço e tem potencial de agronegócio, industrial. Não podemos mais ficar tão dependentes das indústrias petrolífera e automobilística, como ocorreu. A estrutura do desenvolvimento do Estado precisa ter harmonia. Precisamos rever a questão da carga tributária. Na área do comércio, 95 % dos produtos estão em regime de substituição tributária. O comerciante compra o produto e recolhe o ICMS antes de vender. Em um país em recessão, ou o comerciante vai trabalhar com estoque zerado ou ficará pedindo dinheiro no banco para pagar imposto antes de vender a mercadoria. Tem uma série de questões para resolver que não é só se referem à benefício ou incentivo fiscal.
