O presidente da Comissão de Tributação e Controle da Alerj, Luiz Paulo, apoia a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de auditar as isenções fiscais concedidas pelo Estado de 2007 a 2015. Com isso o Governo abriu mão de receber R$ 47 bilhões. De acordo com o relatório, o número de beneficiários das isenções, que era de 2.164, em 2008, quase dobrou em seis anos, chegando a 4.033, em 2013, e atingindo o ápice com 4.225, em 2015. O deputado Luiz Paulo aponta algumas medidas para o Estado sair desta crise financeira que atravessa que foram publicadas no jornal O Dia desta segunda-feira, 12 de setembro de 2016.
Uma das medidas é o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF), criado pela Lei 7.428/2016, que permitirá que o Estado receba mensalmente 10% sobre a diferença do valor que seria pago sem incentivos, menos o valor incentivado. Este Fundo terá validade até agosto de 2018. Medida da maior relevância é a revisão do critério dos repasses dos royalties e participações especiais do petróleo.
A Procuradoria Geral do Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir a revisão do aludido critério dos repasses dos royalties que poderá gerar R$ 1 bilhão ao ano. No dia 13 de setembro, está marcada audiência de conciliação com o ministro Luiz Fux de representantes do estado e do setor petrolífero. “A Agência Nacional de Petróleo, que tem legitimidade para isso, já refez os cálculos. A qualidade do óleo do nosso Petróleo melhorou muito depois do Pré-sal. Isso pode gerar receita para o Estado de R$ 1 bilhão por ano”, afirmou o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha.
