Tendo em vista o avançar dos debates e as diversas opiniões existentes sobre a reforma política e eleitoral que, conforme prerrogativa institucional, deve ser realizada pelo Congresso Nacional, apresento para debate aquelas questões que, no meu entendimento, poderiam contribuir de forma mais significativa para fazer o Brasil avançar no processo democrático representativo, batizando este conjunto de propostas de “Decálogo da Reforma Política”.
1- Fim da reeleição para Chefes dos Executivos (Presidente, Governador e Prefeito);
No nosso entendimento, a possibilidade de reeleição para Chefes dos Executivos acaba por produzir ações governamentais que tenham como intuito a manutenção da popularidade no curto prazo, tendo em vista a necessidade da obtenção de votos para que o mandatário consiga manter-se no cargo. Tal necessidade tende a produzir prejuízos a sociedade no longo prazo, tendo em vista que, em muitos casos, medidas consideradas impopulares, porém necessárias ao desenvolvimento do país, do estado ou da cidade, são deixadas de lado pelos governantes.
2- Redução do n° de cadeiras em cada uma das casas parlamentares;
Nossa proposta é reduzir o n° de parlamentares em cada uma das casas legislativas, visando não só a redução dos gastos públicos com salários e verbas de gabinete, mas também, uma maior qualificação dos representantes eleitos.
3- Fazer na mesma data todas as eleições do país (Presidente, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador);
Com as regras atuais, os brasileiros precisam ir às urnas a cada dois anos escolher determinados representantes. Esse fato faz com que, inevitavelmente, o mundo político-partidário sempre esteja se preparando para a próxima eleição e, deste modo, o tempo que sobra para a criação de consensos de interesse da sociedade e para a promoção de políticas públicas que visem, tão somente, o desenvolvimento do país, acaba sendo insignificante.
4- Financiamento de campanha com doação, somente de pessoa física, inclusive através da internet, impondo limites às doações e aos gastos de campanha.
O grande custo das campanhas eleitorais em conjunto com a possibilidade do financiamento de campanha por pessoas jurídicas, produz efeitos extremamente nocivos ao erário e amplifica as relações espúrias entre muitas empresas privadas e entes públicos. Vale ressaltar que a pessoa jurídica não vota e não pode ser votada, não sendo razoável que a mesma influencie nos rumos das eleições, através de doações financeiras. Sendo assim, proibir o financiamento de campanha por parte das pessoas jurídicas e impor limites aos gastos de campanha, são instrumentos que podem reduzir a importância do poder econômico no pleito eleitoral, influenciando positivamente nossa democracia representativa.
5- Tornar o voto facultativo;
A obrigação de votar é uma violência a liberdade individual dos cidadãos brasileiros.
Para uma democracia ser plena, o cidadão precisa ter o direito, inclusive, de não votar. No nosso entendimento o voto é um direito e não uma obrigação. O cidadão precisa sentir a necessidade de se expressar nas urnas e, deste modo, exercer seu direito com maior consciência.
6- Fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais;
Um partido político, para justificar sua existência, precisa possuir ideais e bandeiras claras e, consequentemente, candidatos que disputem as eleições com a intenção de, se eleitos, pôr em prática seu programa partidário. A possibilidade de coligações nas eleições proporcionais contribui para deixar ainda mais confusa a condição ideológica dos partidos brasileiros e propicia a “compra de legendas” por parte de partidos maiores.
7- Implementação do voto distrital misto;
A adoção do sistema de voto distrital misto seria uma forma de combinarmos o voto proporcional e o voto majoritário para os parlamentos. Com esse sistema de votação, o custo da campanha seria reduzido e poderíamos dividir claramente os políticos com perfil regional dos chamados políticos com voto de opinião. Seria também uma forma de ampliar a identificação do eleitor com o seu representante, aumentando a cobrança e amplificando a qualidade do trabalho.
8- Criação da cláusula de desempenho nas eleições;
Hoje, muitos partidos são conhecidos como “siglas de aluguel”. Não possuem candidatos majoritários e, em muitos casos, proporcionais. Não possuem um programa partidário claro e, na prática, se utilizam da legenda apenas para ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de televisão destinado aos partidos políticos, promovendo, deste modo, verdadeiras negociatas com a única finalidade de auferir vantagens financeiras. A adoção da cláusula de desempenho faria com que este tipo de partido deixasse, aos poucos, de existir, na medida em que se não obtivessem um determinado percentual de votos nas eleições, os mesmos perderiam o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV.
9- Proibição de ocupação de cargos no executivo por parte de parlamentares;
É muito comum votarmos em um candidato para um cargo do legislativo e este, após eleito, se licenciar para assumir uma pasta no poder executivo, deixando de exercer o cargo para o qual foi eleito e abrindo a vaga para outro candidato que não estava entre os escolhidos pela sociedade. Quando um candidato se submete ao voto popular em busca de uma cadeira no parlamento ele faz a campanha propondo legislar e fiscalizar o executivo. Deste modo, ao optar por assumir um cargo no executivo, este acaba por exercer função oposta para a qual foi eleito.
10-Redução do período de campanha eleitoral e do período de propaganda na TV.
Nossa proposta é reduzir o período de campanha eleitoral de 90 (noventa) para 60 (sessenta) dias e o período de horário eleitoral gratuito na TV, de 45 (quarenta e cinco) para 30 (trinta) dias, objetivando com esta medida, a redução do custo geral de campanha.
